Projeto de Lei Ficha Limpa Canguçu

Vereador Gerson (PT) protocola Projeto de Lei do "Ficha Limpa Municipal"

O vereador Gerson Nunes (PT) deu entrada hoje (28), na Câmara Municipal de Canguçu com projeto de lei "Ficha Limpa Municipal", cujo objetivo é impedir a nomeação em cargos comissionados nos órgãos municipais de quem possuem condenações cíveis, criminais e ou eleitorais.

A lei inclui como ficha suja situações como suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa, corrupção eleitoral, abuso do poder econômico; crimes contra a vida e a dignidade sexual, lavagem e ocultação de bens e valores, tráfico de entorpecentes, organização de quadrilha; demissões do serviço público por processo administrativo; exclusão do exercício da profissão por infração ética; servidores do poder Legislativo e Executivo que forem aposentados compulsoriamente por processo administrativo disciplinar.

O vereador argumente: “O povo espera que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas com reputação ilibada, sem condenações, que tratem o bem público com responsabilidade e ética. A lei da “ficha limpa Federa” exige um novo modelo de político, e por que não um efeito cascata do bem nos município, exigindo também cargos em comissão, com capacidade, responsáveis e éticos".

Em 2010, foi aprovado o projeto Ficha Limpa em nível federal, uma lei de iniciativa popular que barra candidatos a cargos eletivos, que tenham processos transitado e julgado desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Por não estejam de acordo com os preceitos da reputação ilibada, da probidade, da ética e da moralidade pública. Para o vereador, hoje, fica mais difícil à possibilidade de eleger alguém com o passado de corrupção, desmandos e atentados ao erário público. Portanto, entende que também os assessores, chefes de departamento e secretários, devem atender estes requisitos.

O projeto de Lei do Vereador Gerson Nunes (PT), passa no plenário da sessão desta segunda feira, e baixa automaticamente para Comissão de Constituição e Justiça, para parecer da comissão, e posteriormente retorna para discussão e votação em plenário. O vereador, já está organizando as entidades e a comunidade na busca da aprovação do projeto.

Fonte: Assessoria do Ver. Gerson, Câmara Municipal de Canguçu

Foto: Augusto Pinz

VEJA O PROJETO DE LEI NA INTEGRA